Questão comentada
Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade no prazo máximo de
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Resposta: alternativa A
A) 180 dias
Comentário e fundamento legal
📘 Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
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