Caso um motorista não profissional atinja a pontuação de 30 pontos em 12 meses, ele deverá ter a habilitação…

📘 Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: ... I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: ... b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;