Questão comentada
O condutor que tiver sua Carteira Nacional de Habilitação cassada poderá se candidatar à reabilitação após?
Escolha uma alternativa para ver se acertou.
Resposta: alternativa B
B) 24 (vinte e quatro) meses do efetivo cumprimento da pena.
Comentário e fundamento legal
📘 Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
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§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
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