Questão comentada
A multa reparatória determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro destina-se a
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Resposta: alternativa A
A) Reparar ou indenizar prejuízo material que tenha resultado de crime.
Comentário e fundamento legal
📘 Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
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