Questão comentada
A notificação da penalidade da multa a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira…
Escolha uma alternativa para ver se acertou.
Resposta: alternativa D
D) Ministério das Relações Exteriores.
Comentário e fundamento legal
📘 Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
...
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
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